AREsp 1887029 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, além de não terem refutado o óbice decorrente da Súmula 83/STJ.
- Parties
- Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A E OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOÃO FORTES ENGENHARIA S A E OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, além de não terem refutado o óbice decorrente da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.
Full Case Text
Judgment text and source record
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