AREsp 1880889 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Parties: Agravante: LUIZ ROBERTO FALCÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade

Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Regimental Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
2 incidência da Súmula n. 182/STJ
3 ônus da dialeticidade quanto à impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.