AREsp 1830807 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: EUZA MARIA BARBOSA DA SILVA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Cumprimento Provisório De Sentença Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

EUZA MARIA BARBOSA DA SILVA DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se as razões do agravo demonstram que o recurso especial independe do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial