AREsp 1898331 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a conclusão de inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC; por aplicação do art. 932 do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que indeferiram a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a conclusão de inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC; por aplicação do art. 932 do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC