AREsp 1871012 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 211/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15, o que torna inviável o conhecimento do agravo interno e impõe a manutenção da decisão atacada.

Parties
Agravante: IOLANDA MARIA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Art. 932, III, Cpc/15
Processo Civil Súmula 182/stj Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Art. 932, Iii, Cpc/15

Case Brief

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Parties

IOLANDA MARIA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 211/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15, o que torna inviável o conhecimento do agravo interno e impõe a manutenção da decisão atacada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • nega provimento ao agravo interno