AREsp 1843360 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, outro óbice (Súmula 283/STF) mencionado na decisão de origem não foi devidamente rebatido nas razões do agravo interno.
- Parties
- Agravante: RODRIGO RESENDE DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RODRIGO RESENDE DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
- 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, outro óbice (Súmula 283/STF) mencionado na decisão de origem não foi devidamente rebatido nas razões do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment