AREsp 1336570 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos autônomos da decisão agravada, incindindo o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Brasmed Assistência Médica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 356/stf, Prequestionamento, Princípio Do Contraditório, Art. 93, IX, CF, Art. 489, § 1º, CPC, Cobrança De Contribuições Previdenciárias Patronais, Vínculo De Emprego, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 356/stf Prequestionamento +6 more

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Parties

Brasmed Assistência Médica Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 cabimento do agravo interno parcial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos autônomos da decisão agravada, incindindo o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.