AREsp 1861941 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 282/STF), incidindo assim a Súmula 182/STJ e faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: KATIA REGINA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (negou Provimento)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KATIA REGINA PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (negou Provimento)
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 2 inadmissão do recurso especial em razão da Súmula 282 do STF e falta de prequestionamento
- 3 princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 282/STF), incidindo assim a Súmula 182/STJ e faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
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