AREsp 1920169 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados na decisão agravada, de modo que é aplicável a Súmula n. 182 do STJ, notadamente por não ter contestado o fundamento relativo ao não cabimento do recurso especial por ofensa a norma diversa de tratado ou de lei federal.

Parties
Agravante: LUIS CLAUDIO REGIS MARINHO; Interveniente (opinio): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIS CLAUDIO REGIS MARINHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinio)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ arguida pelo agravante
  3. 3 Não cabimento de recurso especial por ofensa a norma diversa de tratado ou de lei federal (fundamento não impugnado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados na decisão agravada, de modo que é aplicável a Súmula n. 182 do STJ, notadamente por não ter contestado o fundamento relativo ao não cabimento do recurso especial por ofensa a norma diversa de tratado ou de lei federal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.