AREsp 1849746 - ACORDAO

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Por não ter o agravo em recurso especial atacado de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo — em especial a incidência da Súmula 284/STF e a ausência de demonstração de violação dos dispositivos indicados — aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento; entendimento corroborado pela Corte Especial nos EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP.

Parties
Agravante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Ausência De Contrato Administrativo
Administrativo Processo Civil Cobrança Súmula 182/stj Súmula 284/stf Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Ausência De Contrato Administrativo

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial não impugna de forma específica todos os fundamentos do acórdão a quo
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como óbice de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração clara e precisa da ofensa a dispositivos infraconstitucionais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo em recurso especial atacado de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo — em especial a incidência da Súmula 284/STF e a ausência de demonstração de violação dos dispositivos indicados — aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento; entendimento corroborado pela Corte Especial nos EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.