AREsp 1893219 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência da Súmula 280/STF (necessidade de análise de direito local), aplica-se a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais pertinentes (art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno), motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial e se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Turma (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (não conhecer do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 280/stf Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Turma (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por suposta necessidade de análise de direito local e sua impugnação específica pelo agravante

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência da Súmula 280/STF (necessidade de análise de direito local), aplica-se a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais pertinentes (art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno), motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (não conhecer do agravo em recurso especial)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.