REsp 1939439 - ACORDAO

REsp 1939439 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a questão suscitada na origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, sem demonstração analítica de situação que justificasse afastamento dessas súmulas.

Parties
Agravante: Companhia estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Reexame Da Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021 Do Cpc/2015 Reexame Da Matéria Fático Probatória

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Parties

Companhia estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a questão suscitada na origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, sem demonstração analítica de situação que justificasse afastamento dessas súmulas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.