REsp 1724230 - ACORDAO

REsp 1724230 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento que aplicou a Súmula 284/STF e concluiu que os arts. 165 e 170 do CTN não sustentavam a tese), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: Mecan Indústria e Locação de Equipamentos para Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agora Decidido Pela Primeira Turma (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 356/stf, Compensação De Indébito Tributário, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 356/stf Compensação De Indébito Tributário Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mecan Indústria e Locação de Equipamentos para Construção Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agora Decidido Pela Primeira Turma (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Questão sobre possibilidade de compensação administrativa do ISSQN incidente sobre locação de bens móveis

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento que aplicou a Súmula 284/STF e concluiu que os arts. 165 e 170 do CTN não sustentavam a tese), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.