AREsp 1884636 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que declarou a inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e a vedação ao conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: PABLO SILVEIRA DE NORONHA RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
PABLO SILVEIRA DE NORONHA RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que declarou a inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e a vedação ao conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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