AREsp 1908808 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que justificaram a inadmissão do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo de lei federal quanto aos honorários à Defensoria Pública da União e incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se, assim, o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e afastando a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: VALDAIRES CARDOSO RODRIGUES; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Honorários À Defensoria Pública Da União
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Honorários À Defensoria Pública Da União

Case Brief

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Parties

VALDAIRES CARDOSO RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica das razões do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que justificaram a inadmissão do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo de lei federal quanto aos honorários à Defensoria Pública da União e incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se, assim, o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e afastando a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental