AREsp 1843410 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, em especial diante da falta de impugnação quanto ao fundamento relacionado à Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE CARNEIRO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Agravo Regimental (desprovimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Impugnação De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Detração Penal, Competência Do Juízo Da Execução
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE CARNEIRO DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Agravo Regimental (desprovimento)
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo por não impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 13, 18 e 19 do Código Penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, em especial diante da falta de impugnação quanto ao fundamento relacionado à Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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