AREsp 1848702 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e limitou-se a alegar genericamente a existência de questão jurídica, não demonstrando a ausência de necessidade de reexame de provas, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIS FABRICIO WEIGERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Regimental
Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Agravo Regimental

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Parties

LUIS FABRICIO WEIGERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas
  3. 3 Falta de dialeticidade recursal e pressuposto de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e limitou-se a alegar genericamente a existência de questão jurídica, não demonstrando a ausência de necessidade de reexame de provas, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.