AREsp 1870420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, além do óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame probatório.

Parties
Agravante: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma Do STJ
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Inadmissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Inadmissibilidade Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravo não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial quando há necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, além do óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame probatório.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial