AREsp 1889938 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de enfrentar especificamente o fundamento da decisão agravada, baseado na incidência da Súmula n. 182/STJ, e por isso incide a vedação prevista na súmula e nos dispositivos processuais aplicáveis.
- Parties
- Agravante: MARIA IZABEL GOMES DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Reexame De Matéria De Fato, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MARIA IZABEL GOMES DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de ataque específico ao fundamento da decisão agravada
- 2 Inviabilidade do agravo regimental que não confronta motivação da decisão agravada
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de enfrentar especificamente o fundamento da decisão agravada, baseado na incidência da Súmula n. 182/STJ, e por isso incide a vedação prevista na súmula e nos dispositivos processuais aplicáveis.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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