AREsp 1786604 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: IEDO SA FILHO; Agravado: Ministro Presidente do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
IEDO SA FILHO
Agravante
Ministro Presidente do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
- 2 Impugnação específica exigida para afastar aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 Incidência da Súmula 283/STF na inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
Full Case Text
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