AREsp 1871983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), sendo aplicável, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR SINHÁ PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Processual Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR SINHÁ PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como fundamentos da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), sendo aplicável, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido