AREsp 1898736 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial (em especial menções à Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS TADEU KOSLOVSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Crimes Contra a Ordem Tributária Processo Penal Recursal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 83/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

MARCOS TADEU KOSLOVSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial (em especial menções à Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do agravo regimental.