AREsp 1919953 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais, não se admite reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais, não se admite reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental