AREsp 1829020 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não demonstrou impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do agravo em recurso especial e apresentando linhas argumentativas dissociadas do conteúdo necessário à dialeticidade recursal, justificando a aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamento Inatacado, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Razões Divorciadas
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Fundamento Inatacado Princípio Da Dialeticidade Recursal Razões Divorciadas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de fundamento de decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e sua impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não demonstrou impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do agravo em recurso especial e apresentando linhas argumentativas dissociadas do conteúdo necessário à dialeticidade recursal, justificando a aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Aplicam-se as Súmulas 182/STJ e 284/STF.