AREsp 1960705 - ACORDAO
A petição recursal não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada; em razão da violação do princípio da dialeticidade e da incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: RICHARD DE FRANÇA; Agravante: PALOMA REGIANE CUNHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RICHARD DE FRANÇA
Agravante
PALOMA REGIANE CUNHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Violação do princípio da dialeticidade por alegação genérica
- 3 Impossibilidade de conhecer do agravo regimental
Ratio Decidendi
A petição recursal não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada; em razão da violação do princípio da dialeticidade e da incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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