AREsp 1936249 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento concreto da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal), atraindo, por analogia, o óbice contido na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WILDER CHUQUIZUTA VELAYARSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade, Agravo Regimental, Pena Base, Prova Insuficiente
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Agravo Regimental Pena Base Prova Insuficiente

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Parties

WILDER CHUQUIZUTA VELAYARSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento concreto da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal), atraindo, por analogia, o óbice contido na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.