AREsp 1909316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; a Corte de origem havia negado seguimento com base na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC (não conhecer de recurso que não atacou especificamente todos os fundamentos)
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno quando a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; a Corte de origem havia negado seguimento com base na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada.