AREsp 1884205 - ACORDAO

AREsp 1884205 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial os relativos à falta de similitude fática e à incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e sendo igualmente vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissão De Recurso Especial, Similitude Fática
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissão De Recurso Especial Similitude Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ também na alínea 'a' do art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial os relativos à falta de similitude fática e à incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e sendo igualmente vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.