AREsp 1868196 - ACORDAO

AREsp 1868196 - ACORDAO

A decisão negou provimento ao Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF), o que configura descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e, diante de fundamentos não combatidos, a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Expresso Princesa dos Campos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1021, § 1º Do Cpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Ônus Da Dialeticidade Art. 1021, § 1º Do Cpc/2015 Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Expresso Princesa dos Campos S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à Súmula 284/STF
  2. 2 descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF quando fundamentos não impugnados permanecem incólumes

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF), o que configura descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e, diante de fundamentos não combatidos, a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida a decisão presidencial que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ.