AREsp 1898725 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade, por força da jurisprudência consolidada e da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: NEILTON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Admissibilidade Recursal
PROCESSO PENAL Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

NEILTON RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de prolação de decisão monocrática pelo relator quando em consonância com súmula ou jurisprudência dominante
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência/erro de indicação de lei federal e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade, por força da jurisprudência consolidada e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.