AREsp 1830265 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento essencial da decisão presidencial que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ; diante da ausência de contraposição recursal às motivações centrais, aplica-se a Súmula 283/STF, tornando o recurso inadmissível.
- Parties
- Agravante: Centro Norte Mudas e Sementes Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Ausência De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Contraposição Recursal Inexistente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Centro Norte Mudas e Sementes Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ
- 2 Ausência de impugnação específica ao fundamento essencial da decisão presidencial
- 3 Aplicação da Súmula 283/STF por falta de contraposição recursal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento essencial da decisão presidencial que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ; diante da ausência de contraposição recursal às motivações centrais, aplica-se a Súmula 283/STF, tornando o recurso inadmissível.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment