AREsp 1883452 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182 do STJ e manteve-se a inadmissão.
- Parties
- Agravante: GALICA ALIMENTAÇÃO & SERVIÇOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
GALICA ALIMENTAÇÃO & SERVIÇOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 impossibilidade de processamento do recurso especial sem desconstituição dos fundamentos que justificaram sua inadmissão
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182 do STJ e manteve-se a inadmissão.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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