AREsp 1758879 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (inclusive a impossibilidade de exame de norma constitucional via recurso especial, a aplicação da Súmula 284/STF e a insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Súmula 284/STF - não indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (inclusive a impossibilidade de exame de norma constitucional via recurso especial, a aplicação da Súmula 284/STF e a insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.