AREsp 1836904 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma consistente e específica, os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ, nem indicando claramente os dispositivos legais supostamente violados ou a similitude fática exigida.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA SILVERIO MIGUEL; Autor: CONDOMINIO EDIFICIO OXFORD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

MARIA CRISTINA SILVERIO MIGUEL

Agravante

CONDOMINIO EDIFICIO OXFORD

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial
  3. 3 Demonstração de afronta a dispositivo legal e similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma consistente e específica, os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ, nem indicando claramente os dispositivos legais supostamente violados ou a similitude fática exigida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno