REsp 1919806 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; o agravante atacou apenas a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à multa, permanecendo incólumes os demais motivos que justificaram o não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Cominatória (astreintes), Separação Dos Poderes, Revisão De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Cominatória (astreintes) Separação Dos Poderes Revisão De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à revisão de fatos e provas e à multa cominatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; o agravante atacou apenas a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à multa, permanecendo incólumes os demais motivos que justificaram o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.