AREsp 1832027 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o prosseguimento diante da incidência da Súmula 182/STJ e do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a decisão agravada corretamente aplicou os óbices das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 284/STF quanto à matéria discutida.

Parties
Agravante: DIOGENES VICENTE PEREIRA NETO; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Previdenciário Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

DIOGENES VICENTE PEREIRA NETO

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 284/STF na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o prosseguimento diante da incidência da Súmula 182/STJ e do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a decisão agravada corretamente aplicou os óbices das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 284/STF quanto à matéria discutida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido