REsp 1939769 - ACORDAO

REsp 1939769 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e particularizada aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Prescrição Intercorrente, Agravo Interno Parcial
Processual Civil Tributário Administrativo Súmula 182/stj Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de agravo interno parcial quando há concordância expressa com capítulo não impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e particularizada aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.