AREsp 1851083 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, afastar o óbice exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: REGINA CÉLI AYRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da PRIMEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

REGINA CÉLI AYRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, afastar o óbice exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Consignada a incidência da Súmula 182 do STJ