REsp 1936339 - ACORDAO

REsp 1936339 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e observância das exigências de admissibilidade previstas no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das exigências de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e observância das exigências de admissibilidade previstas no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido