AREsp 1859281 - ACORDAO

AREsp 1859281 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual a decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: RENOVADORA DE PNEUS HOFF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (inadmissão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Súmulas 7, 83 Do STJ E 283 Do STF
Processo Civil Recursos Especial E Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Súmulas 7, 83 Do STJ E 283 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENOVADORA DE PNEUS HOFF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 7, 83 do STJ e 283 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual a decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência na íntegra, por seus próprios fundamentos