AREsp 1862786 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e a totalidade dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno e, consequentemente, negando-lhe provimento.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Impugnação Parcial, Jurisprudência Consolidada
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Impugnação Parcial Jurisprudência Consolidada

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial.
  2. 2 Questão sobre incidência da Súmula 7/STJ em relação à tese de ilegitimidade e sua alegada superação.

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e a totalidade dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno e, consequentemente, negando-lhe provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 182/STJ.