AREsp 1861818 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, com aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ aos recursos sob a égide do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Administrativo Súmula 182/stj Súmula 83/stj Enunciado Administrativo 3/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, com aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ aos recursos sob a égide do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno