AREsp 1893927 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental pois o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ e, por força do princípio da dialeticidade e da preclusão consumativa, sendo inviável suprir tais deficiências em sede de agravo regimental; assim, mantêm-se inviáveis a admissibilidade dos agravos e a análise do mérito do recurso especial inadmitido.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO XAVIER SERRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Penal Recursos Especial E Agravo Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

PAULO RICARDO XAVIER SERRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa que impede suprir deficiências do agravo em recurso especial por agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental pois o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ e, por força do princípio da dialeticidade e da preclusão consumativa, sendo inviável suprir tais deficiências em sede de agravo regimental; assim, mantêm-se inviáveis a admissibilidade dos agravos e a análise do mérito do recurso especial inadmitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial