AREsp 1899942 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento concreto da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RODOLFO MANHÃES VIANA; Decisor: HUMBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade, Agravo Regimental, Deficiência De Cotejo Analítico
Processo Penal Súmula 182/stj Admissibilidade Agravo Regimental Deficiência De Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

RODOLFO MANHÃES VIANA

Agravante

HUMBERTO MARTINS

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento concreto da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ