AREsp 1871751 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente deixou de contestar a aplicação da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, impede-se o conhecimento do agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Jari Dias Louvem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Jari Dias Louvem

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente deixou de contestar a aplicação da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, impede-se o conhecimento do agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial