AREsp 1668768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma precisa e específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade do apelo especial relativo à necessidade de reexame de prova, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar, no recurso especial, o afastamento do óbice representado pela necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma precisa e específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade do apelo especial relativo à necessidade de reexame de prova, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.