AREsp 1885703 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 932, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Art. 932, Inciso Iii, Do CPC +1 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.