AREsp 1875228 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo a incidência da Súmula 182/STJ; a decisão agravada também havia fundamentado a inadmissibilidade do recurso especial na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na não comprovação de divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática
  3. 3 Comprovação (ou ausência) de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo a incidência da Súmula 182/STJ; a decisão agravada também havia fundamentado a inadmissibilidade do recurso especial na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na não comprovação de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.