AREsp 1826561 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ; a mera assertiva genérica sobre reexame de provas é insuficiente sem o cotejo específico com as premissas fáticas do acórdão combatido.
- Parties
- Agravante: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente a decisão agravada
- 3 Limites da alegação de reexame de provas em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ; a mera assertiva genérica sobre reexame de provas é insuficiente sem o cotejo específico com as premissas fáticas do acórdão combatido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 1% (art. 85, § 11, CPC/2015).
- Publique-se.
Full Case Text
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