AREsp 1896084 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o juízo de admissibilidade apontou óbices sumulares (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: JOÃO MARCELO CARLON NOBREGA; Autor: MAURÍCIO MEDEIROS DA NOBREGA JÚNIOR; Autor: G R DA N (MENOR), representado por D M C DA R; Autor: MARISA MEDEIROS DA NOBREGA; Agravante: M & K COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Obrigação De Fazer, Cobrança
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Agravo Interno Obrigação De Fazer Cobrança

Case Brief

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Parties

JOÃO MARCELO CARLON NOBREGA

Autor

MAURÍCIO MEDEIROS DA NOBREGA JÚNIOR

Autor

G R DA N (MENOR), representado por D M C DA R

Autor

MARISA MEDEIROS DA NOBREGA

Autor

M & K COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o juízo de admissibilidade apontou óbices sumulares (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15